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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 975, de 31 de março de 2006

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

975

Ano

2006

Data

31/03/2006

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

Data de Publicação

Veículo de Publicação

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Ementa

Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Lindóia e dá outras providências correlatas.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

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    Anexos Norma Jurídica