Lei nº 1.203, de 14 de abril de 2011
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1203
Ano
2011
Data
14/04/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Altera a Lei Complementar n° 975, de 31 de março de 2006, nos dispositivos que indica e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 975, de 31 de março de 2006
Anexos Norma Jurídica