Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 20 de 2019 em 54ª Ordinária da 13ª Legislatura (54ª Ordinária da 13ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 20 de 2019
Dispõe sobre a instituição no Município da Estância Hidromineral de Lindoia a Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Publica - CIP, prevista no artigo 149-A, da Constituição da República Federativa do Brasil
Tipo de votação
Simbólica
Observação