Lei nº 1.161, de 16 de abril de 2010
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1161
Ano
2010
Data
16/04/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
17/05/2022
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Conselho Tutelar no atendimento aos direitos da criança e do adolescente no Município da Estância Hidromineral de Lindoia e dá outras providências correlatas.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.296, de 02 de julho de 2013
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.621, de 17 de maio de 2022
Anexos Norma Jurídica