Lei nº 1.555, de 05 de julho de 2021
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1555
Ano
2021
Data
05/07/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Dispõe sobre a reestruturação do Funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e dá outras providências correlatas.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 956, de 14 de outubro de 2005
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.199, de 17 de março de 2011
Anexos Norma Jurídica
Texto Multivigente