Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 24 de 2019 em 32ª Extraordinária da 13ª Legislatura (32ª Extraordinária da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 24 de 2019
Dispõe sobre a Regulamentação e Fiscalização da Atividade Econômica Privada Remunerada de Transporte Privado Individual e Compartilhado de Passageiros por meio de Aplicativos ou Plataformas de Comunicação em Rede dentro do Município da Estância Hidromineral de Lindoia e da outras providencias
Tipo de votação
Simbólica
Observação