Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Legislativo nº 12 de 2020 em 71ª Ordinária da 13ª Legislatura (71ª Ordinária da 13ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 12 de 2020
"Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos-de-artifício e artefatos pirotécnicos com estampido, no âmbito da Estância Hidromineral de Lindoia e dá outras providências."
Tipo de votação
Nominal
Observação