Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Legislativo nº 8 de 2020 em 71ª Ordinária da 13ª Legislatura (71ª Ordinária da 13ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 8 de 2020
Caracteriza a esterilização GRATUITA de animais domésticos como função de Saúde Pública, instituindo a sua prática como método oficial de controle populacional e de zoonoses, proíbe o extermínio sistemático de animais urbanos, no município de Lindoia e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Observação