Ordem do Dia/Expediente: 5 - Emenda nº 43 de 2020 em 76ª Ordinária da 13ª Legislatura (76ª Ordinária da 13ª Legislatura)
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Emenda nº 43 de 2020
Modifica dispositivos que especifica no Projeto de Lei nº 43/2020 e estabelece outras providências.
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