Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 38 de 2020 em 71ª Ordinária da 13ª Legislatura (71ª Ordinária da 13ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 38 de 2020
"Dispõe sobre a instituição no Município da Estância Hidromineral de Lindoia a Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - CIP, prevista no artigo 149 - A, da Constituição da República Federativa do Brasil."
Tipo de votação
Simbólica
Observação