Matérias da Ordem do Dia (29ª Ordinária da 14ª Legislatura)

Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineral de Lindóia abrir crédito adicional especial na lei orçamentária do exercício de 2022, e dá outras providências

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública e do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, delegando o exercício da competência de trânsito atribuídas ao município pela Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e da outras providências

Cria a Patrulha Agrícola Mecanizada e dá outras providências correlatas

"Define o limite de reserva de faixa não edificável ao longo das rodovias que atravessam o perímetro urbano ou área urbanizada passível de ser incluída em perímetro urbano e dá outras providências."