Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Legislativo nº 7 de 2022 em 29ª Ordinária da 14ª Legislatura (29ª Ordinária da 14ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 7 de 2022
"Define o limite de reserva de faixa não edificável ao longo das rodovias que atravessam o perímetro urbano ou área urbanizada passível de ser incluída em perímetro urbano e dá outras providências."
Tipo de votação
Nominal
Observação