Matérias da Ordem do Dia (74ª Ordinária da 13ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 | Projeto de Lei do Executivo nº 38 de 2020 Processo: - Autor: Poder Executivo - PE Protocolo: 411 Turno: - |
"Dispõe sobre a instituição no Município da Estância Hidromineral de Lindoia a Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - CIP, prevista no artigo 149 - A, da Constituição da República Federativa do Brasil." - |
Rejeitado |