Lei nº 1.291, de 24 de abril de 2013

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

1291

Ano

2013

Data

24/04/2013

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

Data de Publicação

Veículo de Publicação

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Ementa

Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1.174, de 22 de setembro de 2010 e dá outras providências correlatas

Indexação

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