Lei nº 1.102, de 12 de março de 2009
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1102
Ano
2009
Data
12/03/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
26/05/2021
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dentro da competência Legislativa deste Município, regulamenta o disposto no parágrafo 3° do artigo 100, da Constituição Federal e dá outras providências correlatas.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.539, de 01 de junho de 2021
Anexos Norma Jurídica