Lei nº 1.539, de 01 de junho de 2021
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1539
Ano
2021
Data
01/06/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
"Dispõe sobre as Obrigações de Pequeno valor decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado contra o município de Lindoia, nos termos do art. 100, §§ 3° e 4° da Constituição Federal."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.102, de 12 de março de 2009
Anexos Norma Jurídica