Lei nº 1.624, de 02 de junho de 2022
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1624
Ano
2022
Data
02/06/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Cria Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, e dá outtras providências
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica