Lei nº 1.591, de 29 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1591
Ano
2021
Data
29/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
"Modifica a redação do §2º do artigo 20 da Lei Complementar nº 998 e estabelece outras providências".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica