Autorias (Emenda nº 5 de 2019)
Total de Autorias: 2
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | Comissão | Sim |
| CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS | Comissão | Não |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | Comissão | Sim |
| CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS | Comissão | Não |