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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Emenda nº 5 de 2019
(Emenda nº 5 de 2019)
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Autoria
Autor
CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Primeiro Autor
Sim
