Projeto de Lei do Legislativo nº 7 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Legislativo
Ano
2020
Número
7
Data de Apresentação
07/07/2020
Número do Protocolo
293
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre autorizar o Poder Executivo a conceder isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU as pessoas com deficiência ou seus responsáveis legais e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada