Requerimento nº 23 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2020
Número
23
Data de Apresentação
04/06/2020
Número do Protocolo
225
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUEREMOS, à Mesa nos termos regimentais, que seja oficiado o Chefe do Poder Executivo para em conjunto com a diretoria competente informe a esta casa de leis, quais são os veículos identificados como de uso oficial de acordo com o Art. 115. § 3° do código Brasileiro de trânsito, bem como os critérios empregados para identificar esses veículos como de uso oficial de acordo com o Art. 37 do CRFB, em nosso município.
Indexação
Observação