Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 56 de 2024 em 73ª Ordinária da 14ª Legislatura (73ª Ordinária da 14ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 56 de 2024
”Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções e de suas alterações, convertido em contrato de Consorcio Público, do Consórcio Público Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiai (ARES-PCJ); autoriza o Município de Lindoia, Estado de São Paulo, a integrar o referido Consórcio Público, delega as competências municipais de regulação e fiscalização da prestação dos serviços públicos de saneamento básico, e dá outras providências.”
Tipo de votação
Nominal
Observação