Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 54 de 2024 em 73ª Ordinária da 14ª Legislatura (73ª Ordinária da 14ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 54 de 2024
"Altera dispositivos da Lei Complementar n° 998, de 22 de novembro de 2006 e da Lei Complementar n° 975 de 31 de março de 2006 e dá outras providências."
Tipo de votação
Nominal
Observação