Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 45 de 2023 em 21ª Extraordinária da 14ª Legislatura (21ª Extraordinária da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 45 de 2023
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no âmbito do Municipio da Estância Hidromineral de Lindóia e dá outras providências correlatas.
Tipo de votação
Nominal
Observação