Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 27 de 2023 em 38ª Ordinária da 14ª Legislatura (38ª Ordinária da 14ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 27 de 2023
"Cria a função gratificada de Agente de Contratações, para atender a exigência da Lei n° 14.133 de 1° de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos e dá outras providências."
Tipo de votação
Nominal
Observação