Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Legislativo nº 17 de 2021 em 16ª Ordinária da 14ª Legislatura (16ª Ordinária da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 17 de 2021
“Dispõe sobre as diretrizes para as ações de Promoção da Dignidade Menstrual, de conscientização e informação sobre a menstruação, o fornecimento de absorventes higiênicos e dá outras providências .”
Tipo de votação
Nominal
Observação