Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei do Legislativo nº 15 de 2021 em 15ª Ordinária da 14ª Legislatura (15ª Ordinária da 14ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 15 de 2021
Dispõe sobre a nulidade da nomeação ou contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente
Tipo de votação
Nominal
Observação