Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Legislativo nº 13 de 2019 em 55ª Ordinária da 13ª Legislatura (55ª Ordinária da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 13 de 2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento preferencial nos estabelecimentos às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA e obriga os estabelecimentos públicos e privados no Município de Lindoia a inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo e dá outras providências
Tipo de votação
Nominal
Observação