Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 29 de 2021 em 7ª Ordinária da 14ª Legislatura (7ª Ordinária da 14ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 29 de 2021
"Dispõe sobre a reestruturação do Funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e dá outras providências correlatas."
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