Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei do Legislativo nº 6 de 2021 em 3ª Ordinária da 14ª Legislatura (3ª Ordinária da 14ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 6 de 2021
Institui como Atividade Essenciais os estabelecimentos de prestação de serviços de educação física públicos ou privados, como forma de prevenir doenças físicas e mentais, a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a saúde da população no âmbito do Município de Lindóia e da outras providências
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