Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei do Executivo nº 22 de 2021 em 3ª Ordinária da 14ª Legislatura (3ª Ordinária da 14ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 22 de 2021
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA, a fim de implementar o sistema de administração da qualidade ambiental e de proteção dos recursos naturais e animais e da outras providências correlatas.
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