Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 16 de 2021 em 3ª Ordinária da 14ª Legislatura (3ª Ordinária da 14ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 16 de 2021
Modifica dispositivo da Lei nº 1.135, de 20 de outubro de 2009, que especifica
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