Ordem do Dia/Expediente: 9 - Requerimento nº 67 de 2020 em 73ª Ordinária da 13ª Legislatura (73ª Ordinária da 13ª Legislatura)
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Requerimento nº 67 de 2020
Se o poder Executivo publicou regulamentação que dispõe o artigo 5º da Lei 1510 de 24 de Agosto de 2020 a fim de conceder isenção de imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU as pessoas com deficiência ou seus responsáveis legais?
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