Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei do Legislativo nº 12 de 2020 em 70ª Ordinária da 13ª Legislatura (70ª Ordinária da 13ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 12 de 2020
"Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos-de-artifício e artefatos pirotécnicos com estampido, no âmbito da Estância Hidromineral de Lindoia e dá outras providências."
Tipo de votação
Simbólica
Observação