Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 31 de 2020 em 67ª Ordinária da 13ª Legislatura (67ª Ordinária da 13ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei do Executivo nº 31 de 2020

Dispõe sobre a implantação de Condomínios Horizontais de Lotes e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Observação