Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei do Legislativo nº 7 de 2020 em 67ª Ordinária da 13ª Legislatura (67ª Ordinária da 13ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 7 de 2020
Dispõe sobre autorizar o Poder Executivo a conceder isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU as pessoas com deficiência ou seus responsáveis legais e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Observação