Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 24 de 2019 em 57ª Ordinária da 13ª Legislatura (57ª Ordinária da 13ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 24 de 2019
Dispõe sobre a Regulamentação e Fiscalização da Atividade Econômica Privada Remunerada de Transporte Privado Individual e Compartilhado de Passageiros por meio de Aplicativos ou Plataformas de Comunicação em Rede dentro do Município da Estância Hidromineral de Lindoia e da outras providencias
Tipo de votação
Simbólica
Observação