Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 27 de 2023 em 37ª Ordinária da 14ª Legislatura (37ª Ordinária da 14ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 27 de 2023
"Cria a função gratificada de Agente de Contratações, para atender a exigência da Lei n° 14.133 de 1° de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos e dá outras providências."
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