Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Resolução nº 1 de 2023 em 37ª Ordinária da 14ª Legislatura (37ª Ordinária da 14ª Legislatura)
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Projeto de Resolução nº 1 de 2023
"Regulamenta os procedimentos para realização de dispensas de licitação fundamentadas nos incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal n° 14.133 de 1° de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Lindoia - SP e dá outras providências."
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