Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 46 de 2022 em 28ª Ordinária da 14ª Legislatura (28ª Ordinária da 14ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 46 de 2022
Dispõe sobre o Regime Excepcional de Sobreaviso e dá outras providências
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Observação