Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 44 de 2022 em 28ª Ordinária da 14ª Legislatura (28ª Ordinária da 14ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 44 de 2022
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública e do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, delegando o exercício da competência de trânsito atribuídas ao município pela Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e da outras providências
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