Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 41 de 2022 em 26ª Ordinária da 14ª Legislatura (26ª Ordinária da 14ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 41 de 2022
"Altera a Lei Complementar n° 974, de 31 de março de 2006, e a Lei Complementar n° 975, de 31 de março de 2006, nos dispositivos que indica e dá outras providências."
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