Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 31 de 2022 em 22ª Ordinária da 14ª Legislatura (22ª Ordinária da 14ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 31 de 2022
"Dispõe sobre o Regime Excepcional de Sobreaviso e dá outras providências."
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