Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 23 de 2022 em 22ª Ordinária da 14ª Legislatura (22ª Ordinária da 14ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 23 de 2022
"Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Tutelar no atendimento aos direitos da criança e do adolescente no Município da Estância Hidromineral de Lindoia e dá outras providências."
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