Lei nº 1.764, de 01 de novembro de 2024
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1764
Ano
2024
Data
01/11/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Naconal de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica