Resolução nº 1, de 13 de março de 2023
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
1
Ano
2023
Data
13/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
"Regulamenta os procedimentos para realização de dispensas de licitação fundamentadas nos incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal n° 14.133 de 1° de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Lindoia - SP e dá outras providências."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica