Lei nº 1.669, de 01 de março de 2023
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1669
Ano
2023
Data
01/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretarias da Segurança Pública, objetivado a mútua cooperação em atividades de segurança pública e da outras providências."
Indexação
Observação
Assuntos
- Convênio
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Anexos Norma Jurídica