Lei nº 1.635, de 01 de setembro de 2022
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1635
Ano
2022
Data
01/09/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
"Altera a Lei Complementar n° 974, de 31 de março de 2006, e a Lei Complementar n° 975, de 31 de março de 2006, nos dispositivos que indica e dá outras providências."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica