Lei nº 1.619, de 29 de abril de 2022
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1619
Ano
2022
Data
29/04/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
"Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências."
Indexação
Observação
Assuntos
- Abertura de Crédito
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Anexos Norma Jurídica